Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda os direitos fundamentais assegurados à pessoa idosa, com foco no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), especialmente no direito à assistência social mediante benefício de um salário mínimo para idosos sem meios de subsistência. Fundamentação encontra-se nos artigos 34 do Estatuto do Idoso e 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993):

“Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da LOAS.”

Tema central:

Conhecer os mecanismos de proteção social do idoso é essencial. A questão exige domínio dos benefícios previstos para pessoas com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Exemplo prático:

Maria, 67 anos, não possui renda nem familiares capazes de custear seu sustento. Ela tem direito ao benefício assistencial de 1 salário mínimo pelo art. 34 do Estatuto e art. 20 da LOAS.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta pois transcreve exatamente o disposto na legislação. O benefício assistencial não exige contribuição prévia à Previdência e visa garantir um mínimo existencial ao idoso vulnerável (RE 580963/STF).

Análise das alternativas incorretas:

• B: Errada. O idoso não perde direitos fundamentais aos 80 anos; ao contrário, a proteção aumenta. Não há previsão legal de guarda obrigatória pela idade avançada.
• C: Errada. Os idosos mantêm o direito de votar normalmente. O voto se torna facultativo a partir dos 70 anos, não se extingue.
• D: Errada. O Estatuto garante atenção integral à saúde, mas preferencialmente pelo SUS; não há obrigatoriedade de plano de saúde privado.
• E: Errada. A gratuidade nos transportes coletivos se aplica a todos maiores de 65 anos independente da comprovação de carência financeira.

Pegadinhas e estratégias:

Atente para idades exatas e exigências de comprovação que a lei não prevê. Gratuidades e benefícios são, via de regra, universais e independem de análise individual da condição financeira do idoso (exceto LOAS).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que o benefício é expressão da proteção social e não vincula-se à contribuição, mas à vulnerabilidade.

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  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.      

Gabarito : A

Não desista Jamais!Logo a frente você vai ver que valeu a pena!

C - Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

D - Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

E - Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

GAB ( A )

a) Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  

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b) É dever do Estado zelar pelo idoso e isso não se escoa aos 80 ou qualquer idade.

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c) O idoso mantém quase todos os seus direitos, com exceção do direito de votar, que decai aos 80 anos de idade.

Não há essa previsão

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d) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

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e) Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

b) O idoso goza de todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes até os 80 anos de idade, quando passa a ficar sob guarda da família ou do Estado.

Errado. Na verdade, o idoso goza de todos os direitos fundamentais, independentemente da idade. Inteligência do art. 2º, do Estatuto do Idoso:  Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

c) O idoso mantém quase todos os seus direitos, com exceção do direito de votar, que decai aos 80 anos de idade.

Errado. O direito não "decai", o que a Constituição Federal assegura é a FACULDADE de votar ou não para os idosos com mais de 70 anos, conforme se verifica no art. 10, § 1º, VI, do Estatuto do Idoso e art. 14, § 1º, II, "b", CF: Art. 10. § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VI – participação na vida política, na forma da lei; Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;

d) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio de plano de saúde privado, ou, na sua falta, do Sistema Único de Saúde.

Errado. O SUS é quem assegura a atenção integral à saúde do idoso, nos termos do art. 15 do Estatuto do Idoso:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário (...)

e) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, quando se confirme sua impossibilidade de pagar a tarifa.

Errado. A gratuidade dos transportes coletivos se aplica para os maiores de 65 anos, nos termos do art. 39, do Estatuto do Idoso:  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Gabarito: A