Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Código de Éti...
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as seguintes afirmativas.
I. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II. É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material, assim como deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.
III. É defeso ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Está correto o que se afirma em:
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O tema central desta questão é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171 de 1994. Este código dita as normas de conduta e deveres dos servidores públicos, visando garantir a moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
Vamos analisar cada afirmativa para entender por que a alternativa correta é a letra E (todas as afirmativas estão corretas).
I. A afirmativa trata da necessidade de publicidade dos atos administrativos, exceto em casos específicos como segurança nacional ou investigações sigilosas. Isso é um princípio do Código de Ética, que considera a transparência um requisito essencial para a moralidade administrativa. Portanto, a afirmativa I está correta.
II. Esta afirmativa fala sobre a proibição de procrastinação no exercício de direitos e a obrigação do servidor de utilizar avanços técnicos e científicos. Isso está de acordo com o Código de Ética, que visa evitar danos morais ou materiais a terceiros e assegurar que o servidor atue com eficiência. Assim, a afirmativa II também está correta.
III. A terceira afirmativa proíbe solicitar ou aceitar gratificações e vantagens para si ou para outros. Este é um princípio fundamental do Código de Ética, que visa impedir a corrupção e o uso indevido do cargo público. Portanto, a afirmativa III está correta.
Com base na análise, todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, sendo assim, a resposta correta é a alternativa E.
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Comentários
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Defeso- proibido
É VEDADO (Proibido; não permitido) ao servidor público, dentre outras; pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Obs.: Pode haver uma certa confusão, quanto ao real sentido da palavra "Defeso", utilizado pela banca no enunciado da questão.
letra E
DEFESO-PROIBIDO
Ai vem a falta de um DICIO
boa sorte a todos
Defeso: que não é permitido; interditado, proibido.
Só lembrar do período de defeso do caranguejo, quando é proibido pegar.
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