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Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei no ...

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Q2771313
Direito Constitucional
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Professor - Filosofia | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Professor - Sociologia | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Professor - Educação do Campo |
Q2771313 Direito Constitucional

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2o , que se considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e:

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