Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comitê Estadual, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

Os serviços públicos que integram e não integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas inespecíficas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo.