A Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB/96), marco h...

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Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144621 Saúde Pública

A Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB/96), marco histórico do processo de descentralização e municipalização da saúde no Brasil, estabeleceu diferentes condições de habilitação para os municípios na gestão do sistema. Nesse contexto, a habilitação em Gestão Plena da Atenção Básica implica que o município assuma:

A coordenação dos fluxos assistenciais de média e alta complexidade no âmbito regional, incluindo a definição da referência especializada.

A gestão de todos os serviços de saúde existentes no território, inclusive aqueles sob responsabilidade estadual e federal.

A competência para normatizar procedimentos de média complexidade de forma autônoma, independentemente de pactuação interfederativa.

A responsabilidade pela programação e execução das ações de atenção básica, com recebimento de recursos por meio do Piso de Atenção Básica (PAB).

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