Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações...

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Q399683

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Provas: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado | SHDIAS - 2015 - IMA - Analista Administrativo Jr. - Suprimentos |

Q399683 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:

in contraendo

in eligendo

in vigilando

in committendo ou in faciendo

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