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Q399683
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Provas: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado | SHDIAS - 2015 - IMA - Analista Administrativo Jr. - Suprimentos |
Q399683 Direito Administrativo
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
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