Segundo a Lei Federal no 6.766, de 1979, aos Estados cabe...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil |

Q2109255 Engenharia Civil

Segundo a Lei Federal no 6.766, de 1979, aos Estados caberá disciplinar a aprovação, pelos Municípios, de loteamentos e desmembramentos quando

localizados em áreas de interesse especial, tais como as áreas industriais e residenciais de baixa renda.

o loteamento ou desmembramento localizar-se em área central do município.

o loteamento ou desmembramento pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas.

o loteamento abranger área entre 100000 m² e 400000 m² .

o loteamento abranger área máxima de 800000 m² .

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