As nomeações dos ocupantes de cargos em comissão, servidore...

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Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q1690250 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As nomeações dos ocupantes de cargos em comissão, servidores de carreira ou não, de livre nomeação e exoneração, terão validade limitada:

À data do término do mandato do Prefeito que os nomeou.

Ao prazo de 02 (dois) anos, consoante legislação vigente acerca dos contratos a termo.

Ao prazo de 04 (quatro) anos, independentemente do final do mandato do Prefeito que os nomeou.

Ao prazo de 90 (noventa) dias que antecedem às eleições municipais.

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