Conforme a Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissã...
( ) As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, três Secretários, dois Tesoureiros e dois membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral.
( ) O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.