A história do Parlamento brasileiro completa dois séculos em...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323064 Ciência Política

A história do Parlamento brasileiro completa dois séculos em 2023, desde a instalação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil em maio de 1823. Durante esses 200 anos, o Legislativo brasileiro foi fechado, dissolvido e seus deputados tiveram o mandato cassado repetidas vezes.

As afirmativas a seguir exemplificam corretamente processos de intervenção no Legislativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a.

A Constituição outorgada em 1824 foi elaborada pelo Conselho de Estado nomeado por Pedro I após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823.

No Segundo Império, a Câmara dos Deputados foi dissolvida várias vezes pelo imperador, no exercício privativo do poder moderador.

Após a Revolução de 1930, Getúlio Vargas dissolveu o Congresso Nacional, mas manteve as assembleias legislativas dos estados e as câmaras municipais.

Na ditadura militar, o Ato Institucional nº 2 conferiu ao presidente da República o poder de decretar o recesso do Congresso, autorizando que nesse período o presidente legislasse por decretos-leis.

A Constituição de 1988 não prevê a dissolução do Parlamento e pedidos públicos de fechamento do Congresso podem ser considerados crime contra o regime representativo e democrático de direito.

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