A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629271 Conhecimentos Gerais

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei brasileira voltada para a proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

A violência doméstica e familiar contra a mulher só acontece com mulheres casadas com homens que já tenham sido presos.

A Lei Maria da Penha define como violência física aquela em que o agressor se apropria do dinheiro da vítima.

Entre outras medidas de urgência para proteger a vítima de violência doméstica, o juiz poderá, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel.

Segundo a Lei Maria da Penha, o atendimento policial especializado para as mulheres é desnecessário.

Para que haja violência contra a mulher, é necessário que exista vínculo familiar entre ela e o agressor.

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