A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a pro...

Alternativa Correta: D

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei nº 8.080/90, legislação fundamental que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Compreender essa lei é essencial, pois ela define a estrutura organizacional e os princípios do SUS, além de estabelecer a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

Resumo Teórico:

A Lei nº 8.080/90 é uma das principais legislações do SUS e trata da promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento dos serviços de saúde. Um dos aspectos centrais dessa lei é a universalidade, que garante a saúde como direito de todos, e a descentralização, promovendo a participação conjunta das esferas federal, estadual e municipal.

Fontes relevantes incluem a própria Lei nº 8.080/90 e diretrizes do Ministério da Saúde.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta ao afirmar que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve garantir as condições para seu exercício. Este é um dos princípios fundamentais da Lei nº 8.080/90, que reafirma a saúde como um direito de todos os cidadãos brasileiros, sem discriminação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. A afirmação de que as ações e serviços de saúde devem ser organizados de forma centralizada está incorreta. A Lei nº 8.080/90 promove a descentralização das ações de saúde, com cooperação entre União, Estados e Municípios.

B. A lei não determina que todos os medicamentos essenciais sejam disponibilizados de forma gratuita em todos os estabelecimentos de saúde. O SUS oferece medicamentos essenciais, mas de acordo com políticas específicas e disponibilidade orçamentária.

C. O SUS não prioriza o atendimento a estrangeiros em detrimento dos brasileiros. O princípio da universalidade assegura que todos, independentemente de nacionalidade, tenham direito ao acesso à saúde.

E. A saúde pública não é responsabilidade exclusiva do Governo Federal. A Lei nº 8.080/90 prevê a participação dos Estados e Municípios na gestão do sistema de saúde, respeitando a descentralização.

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RENAME surge pelo decreto n° 7.508 de 2011

a saúde é um direito de TODOS e DEVER do estado

A Lei n.º 8.080/90 determina que os medicamentos essenciais devem ser disponibilizados de forma gratuita em todos os estabelecimentos de saúde do país. Errado - Decreto n.º 7.508/2011.