Gabarito: Errado (E)

Interpretação do tema: A questão aborda poderes da Administração, especificamente poder hierárquico e poder disciplinar.

Legislação Aplicável: A responsabilização por faltas cometidas por servidores públicos está prevista na Lei nº 8.112/90:

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Jurisprudência: O STF entende que a responsabilidade administrativa do servidor decorre do poder disciplinar, não do poder hierárquico (RE 226899).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que apenas o poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções ao servidor, enquanto o poder hierárquico apenas permite a organização da estrutura e distribuição de ordens no âmbito interno da Administração (Direito Administrativo).

Explicação do tema central: O poder hierárquico permite à Administração distribuir funções, dar ordens e controlar a atuação dos subordinados. Porém, a aplicação de penalidades (advertência, suspensão, demissão) exige o uso do poder disciplinar, que possui rito próprio e garante ampla defesa.

Exemplo Prático: Se um servidor desobedece uma ordem, isso pode configurar falta funcional. O chefe pode adverti-lo, designar tarefas (poder hierárquico), mas a aplicação de sanção formal depende de processo disciplinar (poder disciplinar).

Justificativa da alternativa correta: E (Errado) — A responsabilidade do servidor por faltas não decorre simplesmente do poder hierárquico, mas sim do poder disciplinar. Atenção para a pegadinha: muitos candidatos confundem esses poderes por ambos envolverem chefia, mas poder disciplinar é o que permite a punição.

Dica de prova: Questões desse tipo costumam trocar os conceitos. Sempre lembre: poder hierárquico = organização e controle interno; poder disciplinar = punição e responsabilização.

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O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

Fonte: QC