Alternativa correta: D - transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.

Vamos entender por que esta é a alternativa correta, analisando o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000.

De acordo com o art. 17 da LRF, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela que gere um aumento das despesas que se prolongue por mais de dois exercícios financeiros consecutivos, ou seja, mais de dois anos, e que decorra de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois anos.

Com base neste conceito, podemos justificar a escolha da alternativa D:

• D - Transferir dinheiro por 36 meses: Esta alternativa envolve uma despesa que se estende por três anos, atendendo ao critério de duração superior a dois exercícios financeiros. Além disso, o compromisso de transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios específicos se alinha à definição de despesa obrigatória contínua, pois há obrigação de continuidade.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Construir habitações populares em um prazo de 30 meses: Embora o prazo seja superior a dois anos, a construção de habitações não se configura como uma despesa obrigatória de caráter continuado. Esta despesa tem um caráter mais de investimento do que de manutenção contínua, pois, após a construção, não há obrigação de despesa contínua.
• B - Conceder assistência financeira por 12 meses: Esta alternativa não atende ao critério de continuidade por mais de dois anos. Assistência financeira por 12 meses caracteriza uma despesa de caráter temporário e emergencial.
• C - Custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses: Semelhante à alternativa B, esta despesa também não atende o critério de duração por mais de dois exercícios financeiros consecutivos, sendo uma despesa eventual.
• E - Adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos: A aquisição de equipamentos, apesar de ser um investimento importante, não se enquadra como despesa contínua de manutenção. Após a compra, a despesa não se prolonga legalmente por mais de dois anos no formato de despesa obrigatória.

É fundamental que o candidato ao cargo de Auditor Fiscal do Município tenha um entendimento claro sobre conceitos como despesa obrigatória de caráter continuado, pois isso assegura uma gestão fiscal eficiente e em conformidade com a legislação vigente.

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GABARITO: LETRA D

Art. 17. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357) (FCC/ 2015, 2023)

OBS: → Despesa de capital e de investimento NÃO pode ser DOCC, apenas despesas correntes

         → DOCC pode aumentar receita ou diminuir despesa

         → *Aumento de despesa: prorrogação daquela criada por prazo determinado.*

A aquisição de bens descrita no item E não classificaria uma despesa de capital?

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, deve ser:

1. Despesa Corrente (Pessoal e encargos sociais, juros e dívidas ou despesas correntes)
2. Lembre que D.K = investimento, inversões e amortização da dívida.

Ou seja, tudo que não contribui para aquisição/formação de bens de capital e nem para a amortização da dívida, é despesa orçamentária.

1. Ultrapassar 2 exercícios financeiros
2. Impacto x+2
3. Medidas de compensação, que podem ser:

• Aumento permanente da receita; ou
• Diminuição permanente da despesa

Alternativa A) Construção de habitação popular é investimento (D.K)

Alternativa B e C) Não contribuem para formação de bens de capital e nem se refere a amortização da dívida, logo, é despesa orçamentaria. Mas inferior a 2 anos.

Alternativa D) Não contribuem para formação de bens de capital e nem se refere a amortização da dívida, logo, é despesa orçamentaria. Em prazo superior a 2 anos. Correto

Alternativa E) Contribui para formação de bens de capital, logo, é receita de capital e por isso nao pode ser de caráter continuado.

a) construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Errado, construção de habitação é um investimento (despesa de capital), mesmo que por prazo superior a dois exercícios como está na assertiva. Para ser considerada DOCC, é necessário que seja uma DESPESA CORRENTE

b) conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.

Prazo inferior à 2 exercícios, logo não se enquadra como uma DOCC

c) custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.

Prazo inferior à 2 exercícios, logo não se enquadra como uma DOCC

d) transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.

Gabarito. DOCC = despesa corrente por prazo superior a dois exercícios. No caso, 36 meses. Um programa de distribuição de renda é uma despesa corrente

e) adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.

Errado, adquirir equipamentos pode se enquadrar como investimento. A vida útil dos equipamentos em nada tem a ver com o prazo de 2 exercícios para a DOCC

Gab.:D

bons estudos!

DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

• Despesa corrente
• Deriva de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
• Obrigação de execução por +2 exercícios financeiros
• Exemplo: Distribuição gratuita de materiais escolares por 3 anos; transferência de dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam a critérios de exigibilidade quanto à faixa etária.

Requisitos:

• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício atual e dos 2 subsequentes (x+2)
• Origem dos recursos para custeio
• Esses 2 requisitos não se aplicam a despesas destinadas ao serviço da dívida
• Não afeta resultados de metas fiscais do AMF
• Efeitos a serem compensados nos períodos seguintes, via - Medidas de compensação:

1. ↑ permanente de R
2. ↓ permanente de D

• Não pode entrar em vigor antes da implementação da medida de compensação!