A concessão e manutenção do Programa Bolsa Família (PBF) exi...

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Q3882332
Serviço Social Políticas Sociais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |
Q3882332 Serviço Social
A concessão e manutenção do Programa Bolsa Família (PBF) exige o cumprimento de critérios e condicionalidades que asseguram a regularidade do benefício.

Assinale a opção que exemplifica uma irregularidade no recebimento do benefício.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O critério decisivo era a manutenção do cadastro atualizado quanto à renda familiar. A alternativa D aponta a omissão de mudança relevante após novo vínculo formal de trabalho, o que diferencia irregularidade material das demais opções.

Tema central: Atualização cadastral da renda
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque renda eventual obtida em atividade informal, quando corretamente informada e com cadastro atualizado, não representa omissão nem falsidade cadastral. O critério decisivo aqui é a ausência de violação do dever de atualização.
B
Errada
Está errada porque baixa frequência escolar em fase de acompanhamento pela rede educacional se insere no campo das condicionalidades e do monitoramento, não em irregularidade do recebimento em si. Descumprimento ou risco de condicionalidade não se confunde automaticamente com percepção irregular do benefício.
C
Errada
Está errada porque a própria alternativa afirma que as informações foram declaradas corretamente, e a falta de documentação comprobatória na entrevista, isoladamente, não descreve manutenção irregular do benefício já concedido. Falta, nessa descrição, elemento de omissão relevante, fraude ou percepção materialmente indevida. A base registra, porém, que essa alternativa tem redação potencialmente ambígua fora desse contraste.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve a omissão de alteração na renda familiar após o ingresso em trabalho formal, isto é, a manutenção de informação desatualizada sobre critério essencial de elegibilidade e permanência no programa. Pela base da questão, esse tipo de omissão configura irregularidade no recebimento/manutenção do Bolsa Família.
E
Errada
Está errada porque o acompanhamento da gestante em unidade de saúde diversa da inicialmente registrada é uma circunstância operacional de atendimento. Por si só, isso não altera critério de elegibilidade nem caracteriza recebimento irregular do benefício.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar situações de condicionalidade, rotina cadastral ou mudança operacional como se fossem irregularidade no recebimento; a única irregularidade material era a omissão de mudança relevante na renda.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre Bolsa Família, a omissão de mudança relevante na renda familiar é o dado que tende a caracterizar irregularidade na manutenção do benefício.

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Comentários

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Responsável não informa mudança na renda familiar após novo vínculo de trabalho formal.

O Bolsa Família faz uma distinção clara entre os conceitos de condicionalidade e irregularidade:

1. Descumprimento de Condicionalidade vs. Irregularidade

  • Irregularidade: Ocorre quando há má-fé, omissão de informações ou fraude (como esconder um emprego formal ou mentir sobre a renda para entrar no programa). Isso gera o cancelamento do benefício e auditorias.
  • Descumprimento de condicionalidade: A frequência escolar (mínima de 60% para crianças de 4 a 5 anos e 75% para jovens de 6 a 18 anos) é um compromisso social. Deixar de atingir esse percentual não significa que a família cometeu um ato ilícito, mas sim que ela precisa de atenção do Estado.

2. O Programa Visa Proteger, Não Punir Imediatamente

Quando o MEC identifica a baixa frequência, a regra em vigor determina que o poder público atue para entender o motivo. A criança entra em fase de acompanhamento para que assistentes sociais e a escola descubram se há problemas de saúde, violência doméstica ou dificuldades de transporte.

3. Aplicação de Efeitos Graduais

A família que descumpre a condicionalidade recebe avisos e sanções que evoluem de forma lenta, dando chances de defesa e regularização no CRAS:

  1. Advertência: Apenas um alerta no extrato.
  2. Bloqueio: O benefício fica retido por 30 dias, mas pode ser sacado após a regularização.
  3. Suspensão: O pagamento é cortado temporariamente por 60 dias.
  4. Cancelamento: Aplicado apenas em último caso, após sucessivos descumprimentos sem justificativa.

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