Responsável não informa mudança na renda familiar após novo vínculo de trabalho formal.

O Bolsa Família faz uma distinção clara entre os conceitos de condicionalidade e irregularidade:

1. Descumprimento de Condicionalidade vs. Irregularidade

• Irregularidade: Ocorre quando há má-fé, omissão de informações ou fraude (como esconder um emprego formal ou mentir sobre a renda para entrar no programa). Isso gera o cancelamento do benefício e auditorias.
• Descumprimento de condicionalidade: A frequência escolar (mínima de 60% para crianças de 4 a 5 anos e 75% para jovens de 6 a 18 anos) é um compromisso social. Deixar de atingir esse percentual não significa que a família cometeu um ato ilícito, mas sim que ela precisa de atenção do Estado.

2. O Programa Visa Proteger, Não Punir Imediatamente

Quando o MEC identifica a baixa frequência, a regra em vigor determina que o poder público atue para entender o motivo. A criança entra em fase de acompanhamento para que assistentes sociais e a escola descubram se há problemas de saúde, violência doméstica ou dificuldades de transporte.

3. Aplicação de Efeitos Graduais

A família que descumpre a condicionalidade recebe avisos e sanções que evoluem de forma lenta, dando chances de defesa e regularização no CRAS:

1. Advertência: Apenas um alerta no extrato.
2. Bloqueio: O benefício fica retido por 30 dias, mas pode ser sacado após a regularização.
3. Suspensão: O pagamento é cortado temporariamente por 60 dias.
4. Cancelamento: Aplicado apenas em último caso, após sucessivos descumprimentos sem justificativa.