O crime contra a Flora “Destruir ou danificar floresta cons...

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Q4267631 Não definido
O crime contra a Flora “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção” previsto na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, sujeita a pessoa que praticou o crime a seguinte sanção:
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