A violência contra as mulheres tem sido um dos grandes desafios e lutas na defesa das mulheres. A necessidade da criação de mecanismos que garantam a efetivação das leis de proteção às mulheres é crucial para que os índices de violência contra elas sejam combatidos. Nesse sentido, temos as duas mais recentes leis, ainda a serem regulamentadas, voltadas para o combate à violência doméstica. Essas leis referem-se ao (à)