Com base na Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos pa...

Alternativa correta: C - 3

Vamos analisar cada um dos itens apresentados na questão com base na Lei Maria da Penha, que é a Lei n.º 11.340/2006 e estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tema central: Compreender os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos pela Lei Maria da Penha. Este conhecimento é essencial para reconhecer e combater a violência, garantindo os direitos e a segurança das mulheres.

Item I: "Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."

Este item está correto. A Lei Maria da Penha assegura às mulheres o direito de viver sem violência e promover seu desenvolvimento pleno. Esse princípio está de acordo com o art. 2º da Lei n.º 11.340/2006.

Item II: "A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação afetiva, desde que o agressor coabite ou tenha coabitado com a agredida."

O item contém um erro. Não é necessário que o agressor coabite ou tenha coabitado com a agredida para que a violência doméstica e familiar seja caracterizada. A relação pode existir mesmo sem a coabitação. Portanto, esse item está incorreto.

Item III: "É considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria."

Esse item está correto. A violência moral é definida na Lei Maria da Penha como qualquer comportamento que possa configurar calúnia, difamação ou injúria (art. 7º, inciso V).

Item IV: "Entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a violência sexual, entendida também como impedimento de usar qualquer método contraceptivo."

Este item também está correto. A violência sexual é, de fato, caracterizada pelo impedimento do uso de métodos contraceptivos, de acordo com a Lei Maria da Penha (art. 7º, inciso II).

Justificativa da alternativa correta: Analisando os itens, os itens I, III e IV estão corretos. Portanto, a quantidade de itens certos é igual a 3, o que corresponde à alternativa C.

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II A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação afetiva, desde que o agressor coabite ou tenha coabitado com a agredida.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.