Vamos analisar a questão proposta sobre a dívida ativa conforme o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal 5.172/1966.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a dívida ativa, que é um tema central no direito tributário. É crucial entender que a dívida ativa é um crédito do poder público, resultante de tributos ou outras receitas que não foram pagos dentro do prazo.

2. Legislação Aplicável:

O artigo 202 do CTN dispõe sobre o termo de inscrição da dívida ativa. Este artigo determina que o termo deve conter elementos que comprovem a certeza e a liquidez da dívida.

3. Explicação do Tema Central:

A dívida ativa é uma ferramenta fundamental para a cobrança de créditos tributários e não tributários pelo poder público. A dívida ativa se divide em tributária e não tributária. Quando inscrita, ela passa a ter a presunção de certeza e liquidez, o que facilita a execução fiscal.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa não pague o IPTU no prazo devido. O município pode inscrever essa dívida como dívida ativa, permitindo a execução fiscal.

4. Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa A):

A alternativa A está correta porque o termo de inscrição realmente deve indicar a data em que a dívida foi inscrita, conforme estabelece o artigo 202 do CTN. A data de inscrição é um dos requisitos necessários para garantir a validade e eficácia do título executivo.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Incorreta. A dívida ativa não se refere a obrigações contraídas pelo poder público por meio de títulos da dívida pública. Ela trata de créditos que o poder público tem a receber.
• C: Incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme o artigo 204 do CTN.
• D: Incorreta. A dívida ativa tributária admite a cobrança de juros de mora, como forma de compensar a inadimplência do devedor.
• E: Incorreta. Não há previsão legal de que o nome do devedor deve ser omitido no termo de inscrição por motivo de sigilo fiscal. O nome do devedor é um dos elementos exigidos para a inscrição.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nos termos técnicos e jurídicos utilizados. Muitas vezes, a questão pode tentar confundir conceitos, como no caso da dívida pública e dívida ativa.

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A) Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

IV - a data em que foi inscrita;

B) A obrigação tributária regularmente exigível e não cumprida nos termos da legislação pelo sujeito passivo dá ensejo à inscrição do crédito dela decorrente em dívida ativa. (Curso de Direito Tributário e Financeiro.Ed. Fórum. 2017. pg. 450).

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C) Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

D) Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

E) Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

Gabarito: A