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Q3568467 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da ajuda de custo, assinalar a alternativa CORRETA.

Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter domicílio na sede do Município.

É concedida em valor fixo, sem considerar o vencimento do servidor ou qualquer regulamentação.

É garantida mesmo ao servidor que se afasta do cargo ou retorna a ele por motivo de mandato eletivo.

Constitui direito automático do servidor nomeado por concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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