Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servido...

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Q3568465 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da Licença por Acidente em Serviço, analisar os itens.



I. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições inerentes ao seu cargo.


II. Será licenciado, com metade da remuneração, o servidor acidentado em serviço.


III. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.


IV. A prova do acidente deverá ser feita no prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.



Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas