Nos termos da Lei Orgânica do Município, a respeito dos Ve...

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Q3568463 Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.


( ) São condições de elegibilidade para o mandato, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e ser alfabetizado.


( ) É permitido ao Vereador, após a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal. 

Alternativas