Um Técnico de Enfermagem de uma Unidade Básica de Saúde de ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
UNIDAVI
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3991991
Enfermagem
Um Técnico de Enfermagem de uma Unidade Básica de
Saúde de Agrolândia é questionado por um familiar
sobre o prontuário de um paciente internado e, em outro
momento, recusa-se a executar uma tarefa por
considerar que ultrapassa suas competências legais. O
enfermeiro coordenador aproveita a situação para
promover uma discussão com a equipe sobre ética
profissional, sigilo, responsabilidade e limites de atuação
na enfermagem. Analise as proposições a seguir:
I.O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituído pela Resolução COFEN nº 564/2017, estabelece princípios, direitos, responsabilidades, deveres e vedações que orientam o exercício profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, sendo seu cumprimento obrigatório em todos os ambientes de atuação, públicos ou privados, e em todos os níveis de atenção à saúde.
II.O sigilo profissional na enfermagem determina que as informações obtidas sobre o paciente durante o cuidado são confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros sem autorização do paciente ou responsável legal, exceto nas situações previstas em lei, como notificação compulsória de doenças e agravos, comunicação a autoridades judiciais quando determinada legalmente e situações de risco iminente à vida.
III.O Técnico de Enfermagem possui autonomia plena para executar todos os procedimentos realizados pelo enfermeiro, incluindo consulta de enfermagem, prescrição de medicamentos de rotina, elaboração do diagnóstico de enfermagem e coleta de exame citopatológico, desde que tenha experiência comprovada e seja supervisionado pelo médico assistente da unidade de saúde.
IV.A recusa do Técnico de Enfermagem em executar procedimento que julga ultrapassar suas competências legais constitui exercício responsável da profissão, sendo dever do profissional comunicar ao enfermeiro ou responsável sua limitação de competência, para que a atividade seja delegada a profissional habilitado, preservando a segurança do paciente e o cumprimento da legislação vigente.
V.A responsabilidade pelo cuidado prestado ao paciente é exclusiva do enfermeiro supervisor, eximindo o Técnico de Enfermagem de qualquer responsabilidade ética ou legal pelos atos que executa diretamente, pois a supervisão transfere integralmente a responsabilidade para o profissional de nível superior hierárquico em todos os serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em:
I.O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituído pela Resolução COFEN nº 564/2017, estabelece princípios, direitos, responsabilidades, deveres e vedações que orientam o exercício profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, sendo seu cumprimento obrigatório em todos os ambientes de atuação, públicos ou privados, e em todos os níveis de atenção à saúde.
II.O sigilo profissional na enfermagem determina que as informações obtidas sobre o paciente durante o cuidado são confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros sem autorização do paciente ou responsável legal, exceto nas situações previstas em lei, como notificação compulsória de doenças e agravos, comunicação a autoridades judiciais quando determinada legalmente e situações de risco iminente à vida.
III.O Técnico de Enfermagem possui autonomia plena para executar todos os procedimentos realizados pelo enfermeiro, incluindo consulta de enfermagem, prescrição de medicamentos de rotina, elaboração do diagnóstico de enfermagem e coleta de exame citopatológico, desde que tenha experiência comprovada e seja supervisionado pelo médico assistente da unidade de saúde.
IV.A recusa do Técnico de Enfermagem em executar procedimento que julga ultrapassar suas competências legais constitui exercício responsável da profissão, sendo dever do profissional comunicar ao enfermeiro ou responsável sua limitação de competência, para que a atividade seja delegada a profissional habilitado, preservando a segurança do paciente e o cumprimento da legislação vigente.
V.A responsabilidade pelo cuidado prestado ao paciente é exclusiva do enfermeiro supervisor, eximindo o Técnico de Enfermagem de qualquer responsabilidade ética ou legal pelos atos que executa diretamente, pois a supervisão transfere integralmente a responsabilidade para o profissional de nível superior hierárquico em todos os serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Pela Lei nº 7.498/1986, pelo Decreto nº 94.406/1987 e pela Resolução COFEN nº 564/2017, o Técnico de Enfermagem não assume atos privativos do enfermeiro, deve respeitar sigilo com as exceções legais e responde pelos próprios atos; no caso, isso torna corretas as assertivas I, II e IV e inválidas III e V, mantendo o gabarito C.
Tema central: Ética e legislação da enfermagem
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a proposição III. Pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, o Técnico de Enfermagem participa da assistência em nível compatível com sua formação, mas não assume atos privativos do enfermeiro, como consulta de enfermagem, diagnóstico de enfermagem e prescrição. Experiência comprovada ou supervisão médica não tornam o ato permitido ao técnico.
B
Errada
Está errada porque inclui as proposições III e V, ambas falsas. A III erra ao atribuir autonomia plena ao técnico para atos privativos do enfermeiro. A V erra ao afirmar que a supervisão exclui a responsabilidade ética e legal do técnico. A base é expressa em que a responsabilidade profissional é pessoal: a supervisão hierárquica não transfere integralmente ao enfermeiro a responsabilidade pelos atos executados diretamente pelo técnico.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a base legal e ética da enfermagem. A proposição I está correta, pois o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, pela Resolução COFEN nº 564/2017, estabelece direitos, deveres, responsabilidades e vedações para enfermeiros, técnicos e auxiliares em todos os ambientes de atuação. A proposição II está correta porque o sigilo profissional é regra para as informações obtidas no cuidado, com quebra apenas nas hipóteses legal ou eticamente justificadas descritas na base. A proposição IV também está correta, pois recusar procedimento que excede a competência legal e comunicar o enfermeiro ou responsável é conduta compatível com segurança do paciente, com a legislação profissional e com o dever de atuar dentro da própria competência.
D
Errada
Está errada porque acrescenta a proposição III ao conjunto correto. O erro técnico-jurídico da III é confundir supervisão e experiência com autorização legal. A delimitação das atribuições do Técnico de Enfermagem decorre da legislação profissional de enfermagem, e não da rotina do serviço nem de supervisão médica. Atos privativos do enfermeiro permanecem fora da competência do técnico no cenário descrito.
E
Errada
Está errada porque considera corretas III e V. A III viola os limites legais de atuação do Técnico de Enfermagem ao incluir consulta, diagnóstico e prescrição. A V viola o princípio da responsabilidade individual previsto no Código de Ética, porque o técnico responde eticamente e legalmente pelos atos que pratica, mesmo quando atua sob supervisão.
Pegadinha da questão
A banca misturou supervisão com autorização para praticar atos privativos do enfermeiro e, ao mesmo tempo, tentou fazer o candidato aceitar que a supervisão transferiria integralmente a responsabilidade ao enfermeiro; ambas as premissas são incompatíveis com a legislação e com o Código de Ética.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa atribuir ao técnico consulta, diagnóstico ou prescrição de enfermagem, confronte com a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987: atos privativos do enfermeiro não se tornam válidos por experiência ou supervisão.
- Em sigilo profissional, a regra é confidencialidade; só considere correta a divulgação quando houver autorização válida ou hipótese legal/ética expressa.
- Supervisão não significa imunidade ética ou legal do executante; em enfermagem, a responsabilidade pelos próprios atos permanece.
- Recusa fundamentada de atividade fora da competência, com comunicação ao responsável, é sinal de exercício profissional regular, não de insubordinação ética.
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Comentários
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Gabarito: C
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