Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente
quanto à configuração dos atos de improbidade
administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente
quanto à configuração dos atos de improbidade
administrativa, assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: A aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade
Administrativa
independe
da
comprovação de conduta dolosa ou elemento
subjetivo do agente. Ou Alternativa B: A responsabilização por improbidade administrativa
pode ocorrer mediante conduta culposa quando
houver prejuízo significativo ao patrimônio público. Ou Alternativa C: A violação aos princípios administrativos caracteriza
improbidade quando houver mera irregularidade
formal na atuação funcional. Ou Alternativa D: Os atos de improbidade administrativa exigem a
presença de dolo, consistente na vontade livre e
consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na
legislação. Ou Alternativa E: A configuração do ato de improbidade administrativa
depende da demonstração de enriquecimento ilícito
do agente público envolvido.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] Os atos de improbidade administrativa exigem a
presença de dolo, consistente na vontade livre e
consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na
legislação.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovi...

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