A Lei de nº 12.319 regulamenta a profissão de Tradutor e In...

Essa lei entrou em vigor em 1º de setembro de 2005, data de sua publicação.

Essa lei prevê, em seu Art. 8º, a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profissão, em especial da fiscalização do exercício profissional.

O seu Art. 3º determina que o requisito para o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete de Libras seja a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

O seu Art. 6º apresenta as atribuições do tradutor e intérprete no exercício de suas competências, faz parte dessas atribuições: efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua portuguesa e vice-versa.

No Parágrafo Único do Art. 4º, diz que a formação de tradutor e intérprete de Libras não pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, uma vez que a formação deverá ser promovida por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.