Com base em conhecimentos gerais sobre tributação,
assinale a alternativa correta.

Question

Com base em conhecimentos gerais sobre tributação,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Carta Magna do Brasil não permite que os entes federados
estabeleçam critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Ou Alternativa B: Definição de tributos e de suas espécies, de fatos
geradores, de bases de cálculo e contribuintes, de
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários são matérias que podem ser tratadas em Lei
Ordinária. Ou Alternativa C: Estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, dispor sobre conflitos de competência tributária
entre os entes federados e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar são matérias reservadas à Lei
Complementar. Ou Alternativa D: Apesar de muitos concordarem que seria de mais fácil
fiscalização, a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 veda a instituição de um regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou Alternativa E: Lei Complementar poderá instituir um regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se assim
for estabelecido, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados e deve ser adotado cadastro nacional único de
contribuintes.

Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública · Accepted Answer

Alternativa [A] A Carta Magna do Brasil não permite que os entes federados
estabeleçam critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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Com base em conhecimentos gerais sobre tributação, assinale...

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