Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q327293 Serviço Social
Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.



Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidades de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Para resolver a questão, vamos analisar a Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e a Lei n.º 12.317/2010.

Tema Central: A questão aborda as atribuições do Assistente Social conforme definido pela legislação. É essencial compreender o que são atribuições privativas e quais atividades podem ser realizadas por outros profissionais.

Resumo Teórico: Segundo a Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social, há uma lista de atividades que são consideradas atribuições privativas. Essas atividades são exclusivas dos Assistentes Sociais e incluem ações como elaboração de planos, programas e projetos que estejam vinculados às políticas públicas e de defesa dos direitos sociais. No entanto, planejamento, organização e administração de serviços sociais e unidades de serviço social não são considerados atribuições exclusivas ou privativas, permitindo que outros profissionais também possam exercer essas funções.

Alternativa Correta: E - Errado

Justificativa: A afirmação apresentada diz que o planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidades de serviço social são atribuições privativas do assistente social. No entanto, a legislação não define essas atividades como privativas do assistente social, o que torna a afirmação errada. De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, enquanto algumas atividades são específicas para assistentes sociais, outras, como a administração de serviços, podem ser desempenhadas por outros profissionais capacitados.

Estratégia de Interpretação: Ao interpretar questões jurídicas, é crucial prestar atenção às palavras-chave, como "atribuições privativas", e verificar se a legislação realmente define essas atividades como exclusivas. Compare a afirmação com o texto da lei para identificar possíveis pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Segundo a Lei de Regulamentação da profissão- LEI 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993:

Art. 4º - Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto
a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas,
entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e
projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com
participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a
indivíduos, grupos e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais
no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no
atendimento e na defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir
para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades,
com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria
relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos
civis, políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais
e de Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários
para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da
administração pública direta e indireta, empresas privadas e
outras entidades.
Lei 8662/1993

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
X- planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço So

Cuidado!!! Quando se tratar de serviços sociais e de unidades de serviços sociais. Observamos que é uma competência por se tratar genericamente, algo amplo, de serviços sociais. Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.

As atribuições privativas tem um aspecto bem mais peculiar ao profissional do serviço social. 

Gabarito: ERRADO

Perfeito Louana, a diferenciação de serviços sociais e MATÉRIA de serviço social é a chave para o entendimento desse tipo de questão.

Serviços, como vc frisou é "uma competência por se tratar genericamente, algo amplo".

"No que concerne às atribuições privativas, a referencia estaria nos conceitos de matéria, área e unidade de Serviço Social. Em outras palavras, o discernimento sobre atribuições privativas dos assistentes sociais está hipotecado à interpretação da categoria profissional dos assistentes sociais e seus organismos representativos, tendo como referencia esses qualificadores"

Ou seja, ao contrario de Serviços (genérico), a matéria "diz respeito a substancia ou objeto ou assunto sobre o que, particularmente, exerce a força de um agente."

ERRADO

#São competências o planejamento, organização e administração do serviço social e de unidades de serviço social.

 

#São atribuições panejar, organizar e administrar Programas e projetos em unidade de serviço social.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo