Analise as proposições abaixo de acordo com a Lei Orgânica ...
Analise as proposições abaixo de acordo com a Lei Orgânica Municipal:
1) Compete ao município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
2) A estabilidade do servidor público será adquirida imediatamente após a aprovação em concurso público, sem a necessidade de avaliação de desempenho do servidor.
3) O vice-prefeito substituirá o prefeito somente em caso de doença.
Está(ão) correta(s) somente a(s) s afirmativa(s):
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Comentário: Interpretação da Questão
A questão avalia conhecimentos sobre competências constitucionais do município, estabilidade do servidor público e substituição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Trata-se de tema recorrente para concursos, especialmente para o cargo de Professor.
Fundamentação Legal e Análise das Afirmativas
1) Correta. Compete ao município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. Isso está expresso no art. 23, III, da Constituição Federal: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural…” O renomado professor Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que cabe ao Município atuar na defesa de seu patrimônio histórico e cultural. Exemplo prático: a Prefeitura tombando uma igreja ou praça histórica na cidade.
2) Incorreta. A estabilidade não é adquirida imediatamente após a aprovação em concurso. Conforme o art. 41 da CF: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” O STF (RE 476.390) e doutrina (Carvalho Filho) esclarecem que é condição também a avaliação especial de desempenho. Pegadinha: muitos candidatos pensam que basta passar no concurso, mas é necessário cumprir o estágio probatório!
3) Incorreta. O vice-prefeito não substitui o prefeito apenas em caso de doença. O art. 79 da CF estabelece: “O Vice-Presidente substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga.” Assim, a substituição ocorre em qualquer situação de impedimento, como viagem, licença formal, férias e outros, não só por doença.
Alternativa correta: B) Apenas a afirmativa 1 está correta.
Dicas de Interpretação: Fique atento a expressões absolutas (“imediatamente”, “somente em caso de doença”), que costumam indicar erros. Leia sempre com atenção os requisitos legais em concursos!
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