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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - Português |

Q4292757 Não definido

A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o direito à educação, cultura, ao esporte e lazer.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer à escola em que estuda.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Acesso à escola pública e gratuita, desde que haja vaga.

Direito de respeitar seus educadores.

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