Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fisca...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4404473
Direito Financeiro
Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é assegurar o
equilíbrio das contas públicas, inclusive com a utilização de mecanismos para a limitação de gastos,
dentre os quais o previsto no Art. 9º, caput, da LRF. Nesse sentido, “verificado, ao final de um
_______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.