A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3847256 Contabilidade Pública
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 48-A, determina que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita. Quanto à despesa, a lei estabelece que devem ser disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa: 
Alternativas