Considerando a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, analise...
Considerando a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, analise as afirmativas abaixo acerca dos créditos adicionais:
I. São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.
III. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
IV. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
V. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
Está(ao) CORRETAS as afirmativas: