No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos ...

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Q2178807 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.


A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.

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