Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de ...

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Q67879

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67879 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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