Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profis...

Alternativa Correta: A - Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984

A questão aborda os documentos normativos que regulamentam o espaço sócio-ocupacional do assistente social no Brasil. Além dos pilares centrais, como a Lei nº 8.662/93 e o Código de Ética Profissional, existem outras legislações que são fundamentais para a atuação do assistente social em diversas áreas.

A Lei de Execução Penal é um exemplo claro de legislação que prevê a inserção de assistentes sociais em seu texto normativo. Ela estabelece que deve haver pelo menos um assistente social em cada estabelecimento penal, reconhecendo a importância desse profissional no sistema penitenciário. Essa legislação é um complemento à regulamentação do serviço social, pois define o papel do assistente social em um contexto específico de atuação.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa "A" é a correta porque a Lei de Execução Penal é um documento jurídico que trata especificamente da atuação de assistentes sociais, estabelecendo sua presença obrigatória em estabelecimentos penais. Isso demonstra a regulamentação do espaço sócio-ocupacional do assistente social.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: A Resolução nº 269 do CNAS refere-se à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. Embora mencione a presença de assistentes sociais, não é um documento específico para regulamentar a profissão, mas sim uma diretriz para o sistema de assistência social.
• Alternativa C: A Portaria nº 267 do Ministério da Saúde estabelece diretrizes para assistência psiquiátrica e CAPS, incluindo assistentes sociais, mas não é um documento jurídico central para a regulamentação do serviço social como profissão.
• Alternativa D: A Lei nº 1.456/2011 menciona a inclusão de assistentes sociais nas equipes da Estratégia de Saúde da Família. No entanto, esta lei não é amplamente reconhecida no contexto do espaço sócio-ocupacional do serviço social como as alternativas já mencionadas.

Estratégias para Interpretação:

Para resolver questões como essa, é importante identificar palavras-chave que indiquem a regulamentação profissional, como "legislação", "normas" e "resoluções". Além disso, entender o contexto em que a profissão do assistente social é inserida em diferentes setores, como saúde, educação e assistência social, pode ajudar a identificar a documentação correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!