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Q3877668
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Governo Eletrônico e Transparência ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |
Q3877668 Administração Pública
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. É CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes trata-se do(a):
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A questão exigia identificar, entre as diretrizes do art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a previsão do inciso IV, que trata do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Tema central: Diretrizes da LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o art. 3º, III, da LAI. A lei prevê utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, e a alternativa trocou isso por inviabilizados.
B
Errada
Está errada porque inverte a regra do art. 3º, I, da LAI. O texto legal estabelece publicidade como preceito geral e sigilo como exceção, e não o contrário.
C
Errada
Está errada porque acrescenta uma condição que a lei não exige. O art. 3º, II, determina a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações.
D
Errada
Está errada porque altera o objeto da diretriz legal. O art. 3º, V, fala em desenvolvimento do controle social da administração pública, não da administração privada.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde literalmente a uma das diretrizes previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 12.527/2011. O critério decisivo aqui é textual: a lei expressamente inclui, entre as diretrizes para assegurar o acesso à informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi a reprodução literal da diretriz correta, enquanto as demais alternativas traziam pequenas inversões ou trocas de termos do art. 3º da LAI.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a LAI, a alternativa correta costuma depender da redação literal do art. 3º.

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Comentários

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✅ Resposta correta: E) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o direito de acesso às informações públicas.

Uma das diretrizes da lei é incentivar a cultura de transparência na administração pública.

Ou seja:

O normal é a informação ser pública.

O sigilo é exceção.

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