A Assembleia Legislativa pode instituir Comissão Parlamentar...

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Q689106

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689106 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa pode instituir Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Quanto a essa Comissão, é correto afirmar que:

Não poderá atuar no recesso parlamentar, salvo autorização do Presidente da Assembleia.

A reunião para realizar atos instrutórios deve ocorrer com, no mínimo, dez Deputados integrantes da Comissão.

Não poderá ocorrer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito caso existam em andamento pelo menos dez outras no âmbito da Assembleia.

Poderá requerer a convocação de Deputados e Secretários de Estado e tomar depoimentos de autoridades estaduais.

O parlamentar integrante da Comissão poderá requisitar técnicos especializados na área federal para realizar perícias.

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