De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, que regula o parcel...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Engenheiro Civil |

Q3663664 Engenharia Civil

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, qual das seguintes afirmações é correta em relação às diretrizes e normas estabelecidas por essa lei?

A lei não estabelece nenhuma exigência quanto à infraestrutura básica nos novos empreendimentos urbanos.

A Lei nº 6.766/79 não aborda a destinação de áreas para habitação de interesse social.

A participação do poder público na aprovação e fiscalização de projetos de parcelamento do solo é dispensável segundo a lei.

A Lei nº 6.766/79 define regras apenas para o parcelamento de terrenos rurais, excluindo os urbanos.

A Lei nº 6.766/79 tem como objetivo promover um desenvolvimento urbano ordenado e regular a organização das cidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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