O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba. No âmbito dessa normativa, aprecie as afirmativas que seguem:

I- As irregularidades detectadas e as desconformidades com o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba somente deverão ser apuradas em razão de denúncias devidamente formalizadas, sempre que identificadas.

II- O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código deverá respeitar o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética.

III- O servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba deve nortear-se pela dignidade, pelo decoro, zelo, improbidade, respeito à hierarquia, dedicação, cortesia, assiduidade e presteza.

IV- O servidor ou empregado público não deve, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Question

O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba. No âmbito dessa normativa, aprecie as afirmativas que seguem:

I- As irregularidades detectadas e as desconformidades com o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba somente deverão ser apuradas em razão de denúncias devidamente formalizadas, sempre que identificadas.

II- O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código deverá respeitar o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética.

III- O servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba deve nortear-se pela dignidade, pelo decoro, zelo, improbidade, respeito à hierarquia, dedicação, cortesia, assiduidade e presteza.

IV- O servidor ou empregado público não deve, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.
É CORRETO o que se afirma apenas em: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: II e III. Ou Alternativa C: I e IV. Ou Alternativa D: I, II e III. Ou Alternativa E: II e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] II e IV. Gabarito: EFundamento decisivo: A decisão dependia da confrontação direta entre as assertivas e os arts. 4, 18 e 20 do Decreto estadual nº 44.504/2023: a I é falsa, a III é falsa, a II é verdadeira e a IV corresponde à vedação normativa indicada na base.Tema central: correspondência literal normativaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa I. O art. 18 determina apuração de ofício ou em razão de denúncias; portanto, é falso dizer que a apuração ocorre somente por denúncias devidamente formalizadas.BErradaIncorreta porque inclui a afirmativa III. O art. 4º traz 'probidade' como valor orientador; a assertiva trocou por 'improbidade', invertendo o sentido do texto normativo.CErradaIncorreta porque inclui a afirmativa I, que contraria diretamente o art. 18 ao restringir a apuração apenas a denúncia formalizada.DErradaIncorreta porque reúne duas assertivas incompatíveis com o Código: a I, derrubada pelo art. 18, e a III, incompatível com o art. 4º pela troca de 'probidade' por 'improbidade'.ECertaA alternativa E está correta porque reúne apenas as afirmativas compatíveis com o Código. A II coincide com o art. 20, que exige respeito ao contraditório e à ampla defesa no processo de apuração pela Comissão de Ética. A IV reproduz a vedação de solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou vantagens em razão do cargo, fora dos limites e condições regulamentares.Pegadinha da questãoA questão explorou duas adulterações mínimas e decisivas: o uso do termo absoluto 'somente' na I e a troca de 'probidade' por 'improbidade' na III.Dica para questões semelhantesEm questão de código de ética, desconfie de advérbios restritivos como 'somente', porque eles costumam contrariar hipóteses alternativas expressas na norma.Quando a assertiva parece literal, confira palavra por palavra: a substituição de um único termo valorativo pode tornar o item falso.

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O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, institui o C...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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