A Portaria de Consolidação Gabinete do Ministro/Ministério ...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089549 Saúde Pública

A Portaria de Consolidação Gabinete do Ministro/Ministério da Saúde (GM/MS) n.º 6, de 28 de setembro de 2017, consolida normas relativas ao financiamento e à transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS. Essa normativa:

Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser transferidos no formato de blocos de financiamento, que incluem apenas o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Prevê a transferência dos recursos em blocos de financiamento (custeio e investimento), fundo a fundo, em conta corrente única para cada bloco, com obrigatoriedade de aplicação conforme programação.

Dispõe que os recursos devem ser aplicados diretamente pelas secretarias estaduais e municipais em obras de construção ou ampliação das unidades de saúde, independentemente do Plano de Saúde local.

Autoriza a utilização dos recursos do Bloco de Custeio para pagamento de servidores inativos, desde que vinculados ao SUS.

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