Está definido no Artigo 49 que é da competência exclusiva d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Monitor Escolar |
Q3715327
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A próxima questão deve ser respondida de
acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Está definido no Artigo 49 que é da competência
exclusiva do Congresso Nacional:
I - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II - autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
III - nomear e exonerar os Ministros de Estado.
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão CORRETAS:
I - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II - autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
III - nomear e exonerar os Ministros de Estado.
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão CORRETAS:
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