De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 2...

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Q1094101 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é:
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