O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da Repúbl...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |
Q2293883
Direito Constitucional
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa
para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem no estado de defesa estão: