Motoristas que conduzem veículos de carga para o poder públ...

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Q3768030 Legislação de Trânsito
Motoristas que conduzem veículos de carga para o poder público devem observar as regras de acondicionamento e identificação das cargas, especialmente em áreas urbanas com grande circulação de pedestres.

Com base nas normas de segurança para transporte de cargas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, incisos II e IV, da Lei nº 9.503/1997: "Art. 231. Transitar com o veículo: (...) II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; (...) IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização: Infração - grave, se a dimensão exceder em até 50 cm os limites autorizados, e gravíssima, se superior; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;" No caso, a alternativa B contraria a vedação de trânsito com carga sem acondicionamento regular, hipótese alcançada pelo art. 231, II, do CTB.

Tema central: Acondicionamento da carga
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não é a incorreta. Segundo a base, ela é compatível com o dever geral de condução segura e preventiva em vias urbanas, especialmente diante de pedestres e ciclistas. O critério jurídico é o dever geral de segurança viária e de direção compatível com as condições da circulação.
B
Certa
A alternativa B é a incorreta porque não há exceção legal para circular com carga parcialmente solta por ser trajeto curto ou em baixa velocidade.
C
Errada
A alternativa não é a incorreta porque corresponde ao art. 231, IV, do CTB: quando o veículo ou a carga excede os limites legais de dimensões, a circulação sem autorização configura infração. Portanto, está juridicamente correto afirmar que pode haver exigência de autorização específica e sinalização própria.
D
Errada
A alternativa não é a incorreta. A base afirma que ela traduz o dever do condutor de verificar condições seguras de transporte da carga, especialmente para não comprometer visibilidade, estabilidade e funcionamento do veículo. Esse confronto é feito com a exigência sistêmica de segurança do veículo e da carga no CTB e na regulamentação do CONTRAN.
E
Errada
A alternativa não é a incorreta porque reproduz o dever de acondicionamento adequado da carga para evitar queda sobre a via e deslocamentos bruscos. Isso se alinha diretamente ao art. 231, II, do CTB e às regras técnicas de segurança do transporte de carga indicadas na base.
Pegadinha da questão
A banca inseriu uma falsa exceção prática: sugeriu que carga parcialmente solta seria aceitável se o trajeto fosse curto e em baixa velocidade. A legislação, porém, não cria essa tolerância.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa admitir carga solta, mal fixada ou com risco de derramamento, a tendência é estar errada, porque o CTB exige acondicionamento seguro.
  • Em excesso de dimensões da carga, verifique se a alternativa menciona autorização específica; sem autorização, o CTB prevê infração.
  • Afirmações sobre visibilidade, estabilidade e segurança do veículo costumam estar corretas quando refletem o dever do condutor de conferir as condições da carga.

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Comentários

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Não, circular com carga parcialmente solta não é aceitável no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente de trajeto curto, baixa velocidade ou redução de risco. A legislação exige fixação adequada para evitar qualquer possibilidade de queda ou deslocamento.

O art. 231, II, do CTB proíbe transitar derramando, lançando ou arrastando carga sobre a via, se houver risco de sinistro. Isso inclui cargas parcialmente soltas que possam cair, gerando infração gravíssima, multa de R$ 293,47, 5 pontos na CNH e retenção do veículo até regularização

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