A Constituição de 1988 garante à sociedade civil o direito d...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730477 Serviço Social

A Constituição de 1988 garante à sociedade civil o direito de exercer controle social sobre as políticas públicas.

Com relação a esse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

A representação paritária entre Estado e sociedade civil nos conselhos gestores confere caráter vinculante às suas deliberações, no âmbito das políticas setoriais.

Os conselhos setoriais operam como entidades de assessoria técnica especializada, condicionando a participação dos membros à comprovação de expertise na área.

As conferências nacionais de políticas públicas têm força propositiva e orientam a formulação de diretrizes para as políticas públicas estatais.

Os instrumentos de democracia representativa constituem a via primária de efetivação do controle social, por assegurarem mediação institucional direta.

A investidura de conselheiros da sociedade civil depende de aprovação prévia do Chefe do Executivo, com mandatos ajustados aos ciclos de gestão governamental.

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