“Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contra...
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Q1824502
Engenharia Civil
“Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.”
O texto acima refere-se à