Gabarito: CERTO

1. Interpretação do tema:
A questão versa sobre a competência do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre quanto à promoção do pedido de intervenção da União no Estado do Acre. Trata-se de tema fundamental de organização judiciária e de divisão de competências institucionais no âmbito estadual.

2. Legislação Aplicável:
Conforme o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre (Lei Complementar nº 47/1995), Art. 13, inciso XII:

"Art. 13. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo: [...] XII - promover o pedido de Intervenção da União no Estado, de ofício ou mediante provocação;"

3. Explicação do tema:
A intervenção federal é medida excepcional na qual a União age para restabelecer a ordem constitucional ou para garantir o funcionamento dos Poderes estaduais. O Tribunal Pleno, órgão máximo administrativo do TJAC, possui essa competência, podendo agir por iniciativa própria (de ofício) ou quando provocado.

4. Exemplo prático:
Imagine situação em que o Executivo estadual não executa ordem ou decisão de natureza judicial. Cabe ao Tribunal Pleno Administrativo do TJAC promover o pedido de intervenção da União para garantir o cumprimento da ordem, assegurando o funcionamento do Judiciário estadual.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque está literalmente prevista em lei. O artigo 13, XII, do Código de Organização Judiciária, atribui expressamente ao Tribunal Pleno Administrativo essa prerrogativa, seja por iniciativa própria ou mediante provocação.

6. Dicas de interpretação e pegadinhas:
Atenção para o termo “de ofício ou mediante provocação”. Uma possível pegadinha seria supor que a competência depende exclusivamente de provocação, o que não é correto. O enunciado traz exatamente o texto legal, evitando ambiguidades.

Conclusão:
Saber identificar competências institucionais é crucial para provas de Analista Judiciário. O estudo atencioso da legislação local faz grande diferença em concursos de TJ.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!