A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendime...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Entrevistador Social |

Q3428341 Serviço Social

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional. Segundo esta normativa, as medidas socioeducativas se classificam em:

Programas de Privação da Liberdade (regime de semiliberdade e internação).

Programas de Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida).

Programas de Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e Programas de Privação da Liberdade (regime de semiliberdade e internação).

Programas de Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade) e Programa de Privação da Liberdade (regime de semiliberdade e internação).

Programa de Privação da Liberdade (internação) e Programa de Meio Aberto (liberdade assistida).

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