Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qu...
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Q41801
Direito Administrativo
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Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar
dos servidores públicos federais.
dos servidores públicos federais.
Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.