No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no e...

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Q1964209
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964209 Direito Penal
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.  

Admite-se a aplicação, no território nacional, de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais. 
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